TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
O QUE É A TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES?
A Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) destina-se a regular a avaliação médico-legal dos danos corporais de um trabalhador, ou seja, as alterações da integridade psicofísica.
O seu objetivo, portanto, é servir de base para a avaliação da incapacidade funcional sofrida como resultado de um acidente de trabalho e de uma doença profissional, com perda de capacidade de ganho.
Dentro desta tabela, a cada dano corporal ou prejuízo funcional corresponde um coeficiente expresso em percentagem, que traduz a proporção da perda da capacidade de trabalho resultante da disfunção, como sequela final da lesão inicial, sendo a disfunção total, designada como incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, expressa pela unidade.
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil
Até à entrada em vigor do Decreto-Lei 352/2007, de 23 de Outubro, em Janeiro de 2008, a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei 341/93, de 30 de Setembro, tinha sido utilizada não só para a avaliação médico-legal dos danos corporais no local de trabalho, para os quais era efetivamente destinada, mas também em ocasiões, e incorretamente, como tabela de referência noutras áreas do direito em que a avaliação da incapacidade possa surgir.
Para corrigir esta situação, que deu origem a avaliações potencialmente injustas, com a publicação do referido Decreto-Lei 352/2007, foram aprovadas duas tabelas de avaliação de deficiência, uma destinada a proteger os trabalhadores no domínio do direito do trabalho (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais) e outra destinada a reparar danos no âmbito civil (Tabela Nacional de Avaliação de Incapacidades Permanente em Direito Civil), que, no domínio da avaliação de danos no âmbito da responsabilidade civil, simplificará e acelerará a fixação do valor da indemnização, especificamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.
Em que casos ou circunstâncias se aplicam estas tabelas?
- Em acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor do presente decreto;
- Nas doenças profissionais diagnosticadas após a sua entrada em vigor, independentemente da data em que o procedimento de avaliação foi iniciado e da data a que os efeitos do diagnóstico se referem, a menos que o caso em questão corresponda a legislação mais favorável, na data em que o procedimento foi iniciado;
- Para todos os exames de peritos para danos pessoais realizados após a sua entrada em vigor.
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Quem efetua a análise da incapacidade?
A incapacidade do lesado ou doente em Direito do Trabalho e a incapacidade permanente do lesado em Direito Civil serão calculadas de acordo com a tabela, observando as instruções gerais e específicas nela contidas;
A incapacidade permanente do lesado para efeitos de danos civis será calculada por médicos especialistas em medicina legal ou por especialistas noutras áreas com competência específica no domínio da avaliação médico-legal dos danos corporais no domínio do Direito Civil e dos respetivos regulamentos, que serão obrigados a indicar as razões que justificam os desvios em relação às pontuações estabelecidas na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.
Os peritos de avaliação prestam atenção ao estado geral da pessoa lesada, tendo em conta as capacidades físicas e/ou mentais, a natureza das funções desempenhadas, a aptidão profissional, a capacidade e a idade.
Na Fidelitis somos advogados especializados em direito do trabalho e incapacidade para o trabalho e teremos todo o prazer em responder às suas dúvidas sobre questões médicas ou laborais.